Trouxemos o limite de faturamento para o MEI e as possíveis soluções caso seja ultrapassado pela sua empresa.
O MEI (Microempreendedor individual) é uma categoria criada para as pequenas empresas, que possui certas especificidades referentes ao seu regime.
Sendo esta menos burocrática e com formas de pagamento de impostos facilitadas, ela conta com um limite de faturamento diferenciado.
O regime MEI foi criado por meio da Lei Complementar nº 128/2008, com a intenção de formalizar as suas atividades.
Para efetivar o cadastro no MEI não é possível que seja sócio ou tenha uma outra empresa aberta.
Quer entender mais sobre como o faturamento do MEI funciona? Continue lendo este artigo.
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Limite de faturamento: veja como ele funciona
O limite de faturamento é menor que o de outras empresas, atualmente é de R $81 mil reais por ano, o que significaria R $6.750,00 mensais durante 12 meses.
O cálculo do faturamento deve ser feito com base no número de meses que a sua empresa está operando, lembrando que o teto máximo é de R$81.000,00.
Lembrando que este valor varia de acordo com a quantidade de meses, ou seja, se a sua empresa possuir 6 meses poderá ter um limite máximo de R$40.500,00.
Para garantir que não existam problemas com a fiscalização deve sempre estar de acordo com a legislação.
Mesmo que não seja necessário a contratação de um contador, é importante para que a empresa cumpra com as suas obrigações e com os seus pagamentos de impostos.
Sendo este limite verificado anualmente pela Receita Federal por meio da Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI).
O que fazer se o limite for ultrapassado?
Caso a sua empresa tenha um ano de prosperidade e o faturamento anual seja maior que o permitido,veja o que você deve fazer:
- Faturamento até R$ 97,2 mil anual ou seja, 20% do valor do teto: efetuar o pagamento da sua guia DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional),
- A empresa será desenquadrada do regime MEI e se tornará uma Microempresa (ME), geralmente esta guia é paga no mês de janeiro do ano subsequente.
- Após o pagamento desta guia todos os seus tributos passarão a ser recolhidos como ME, mesmo que ainda façam parte do SIMPLES NACIONAL.
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Percebemos que o limite de faturamento é baixo, pois se direciona a atender as pequenas empresas, que não têm sócios e com faturamento menor.
Se a sua empresa passar por um período maior de vendas e ultrapassar o limite anual, terá que pagar uma tarifa, para não ser punida.
Apesar disso, o empreendimento deverá ser desenquadrado como MEI e enquadrado como ME.
Os MEIs precisam ficar atentos a uma mudança na legislação que poderá acontecer, pois existe um projeto de Lei Complementar em andamento.
Ele propõe um novo limite de faturamento de MEI para R$ 144.913,41, a partir de 2023.
Mas atenção! Ele ainda não foi aprovado. Portanto, é preciso aguardar.
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