Faturamento MEI: qual é o limite mensal e anual?

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Trouxemos o limite de faturamento para o MEI e as possíveis soluções caso seja ultrapassado pela sua empresa.

O MEI (Microempreendedor individual) é uma categoria criada para as pequenas empresas, que possui certas especificidades referentes ao seu regime.

Sendo esta menos burocrática e com formas de pagamento de impostos facilitadas, ela conta com um limite de faturamento diferenciado.

O regime MEI foi criado por meio da Lei Complementar nº 128/2008, com a intenção de formalizar as suas atividades.

Para efetivar o cadastro no MEI não é possível que seja sócio ou tenha uma outra empresa aberta.

Quer entender mais sobre como o faturamento do MEI funciona? Continue lendo este artigo.

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Limite de faturamento: veja como ele funciona

O limite de faturamento é menor que o de outras empresas, atualmente é de R $81 mil reais por ano, o que significaria R $6.750,00 mensais durante 12 meses.

O cálculo do faturamento deve ser feito com base no número de meses que a sua empresa está operando, lembrando que o teto máximo é de R$81.000,00.

Lembrando que este valor varia de acordo com a quantidade de meses, ou seja, se a sua empresa possuir 6 meses poderá ter um limite máximo de R$40.500,00.

Para garantir que não existam problemas com a fiscalização deve sempre estar de acordo com a legislação.

Mesmo que não seja necessário a contratação de um contador, é importante para que a empresa cumpra com as suas obrigações e com os seus pagamentos de impostos.

Sendo este limite verificado anualmente pela Receita Federal por meio da Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI).

O que fazer se o limite for ultrapassado?

Caso a sua empresa tenha um ano de prosperidade e o faturamento anual seja maior que o permitido,veja o que você deve fazer:

Faturamento até R$ 97,2 mil anual ou seja, 20% do valor do teto: efetuar o pagamento da sua guia DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional),
A empresa será desenquadrada do regime MEI e se tornará uma Microempresa (ME), geralmente esta guia é paga no mês de janeiro do ano subsequente.
Após o pagamento desta guia todos os seus tributos passarão a ser recolhidos como ME, mesmo que ainda façam parte do SIMPLES NACIONAL.

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Percebemos que o limite de faturamento é baixo, pois se direciona a atender as pequenas empresas, que não têm sócios e com faturamento menor.

Se a sua empresa passar por um período maior de vendas e ultrapassar o limite anual, terá que pagar uma tarifa, para não ser punida.

Apesar disso, o empreendimento deverá ser desenquadrado como MEI e enquadrado como ME.

Os MEIs precisam ficar atentos a uma mudança na legislação que poderá acontecer, pois existe um projeto de Lei Complementar em andamento.

Ele propõe um novo limite de faturamento de MEI para R$ 144.913,41, a partir de 2023.

Mas atenção! Ele ainda não foi aprovado. Portanto, é preciso aguardar.

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